| Resumo: |
Analisa o controle de constitucionalidade
do Supremo Tribunal Federal em relação ao processo político partidário, partindo-
-se da análise dos julgamentos da medida cautelar na ADIn nº 1.354, ajuizada pelo
Partido Social Cristão PSC, e da ação principal, ADIn nº 1.351, ajuizada pelo Partido
Democrático Trabalhista PDT e pelo Partido Comunista do Brasil PC do B,
com o objetivo de impedir a vigência da cláusula de barreira, prevista no artigo 13 da
Lei nº 9.096/95 Lei dos Partidos Políticos. Ambos os julgamentos tiveram votações
unânimes, apesar das divergentes decisões. Com efeito, no julgamento do pedido
liminar, na ADIn nº 1.354, julgada em 1996, indeferiu-se a declaração de inconstitucionalidade
da cláusula de barreira. No entanto, em dezembro de 2006, no julgamento
da ADIn nº 1.351, foi julgado o seu deferimento. A partir disso, para avaliar
as implicações jurídicas e políticas dessas decisões para a democracia brasileira, são
investigados dois efeitos: a judicialização da política e a politização da justiça. O primeiro,
basicamente, caracteriza-se pela intervenção do Supremo na arena política, e
o segundo pela influência de fatores políticos externos que influenciaram a decisão
do Supremo nos dois julgamentos. Assim, por meio desse panorama, busca-se ponderar
o impacto político do STF na definição das regras do regime democrático não
apenas como guardião da Constituição Federal, o que implica certa neutralidade
nas suas decisões, mas também pela influência de questões de conveniência política
decorrentes da composição do governo federal e do Congresso Nacional. Por fim, conclui-se que ambas as decisões do Supremo, em períodos distintos, 1996 e 2006,
foram instrumentais, ou seja, de acordo com as necessidades políticas do governo
para manter e /ou aumentar a sua base governista em situações específicas.
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