Controle jurisdicional da discricionariedade técnica dos atos administrativos
por: Dutra, Fernanda Machado da Silva
Publicado em: (2011)
A submissão dos atos discricionários da administração pública, ao controle do poder judiciário, como forma de proteção da ordem constitucional
O sistema constitucional da Administração Pública brasileira foi estabelecido como um conjunto de princípios, subprincípios e algumas regras, considerados necessários à garantia de sua ordem e unidade internas, a fim de que as entidades e órgãos possam atuar, na maior harmonia possível, para a conse...
| Principais autores: | Silva, Jardiel Oliveira da, Bezerra Júnior, José Albenes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
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