Financiamentos de campanhas e o art. 30-a da lei nº 9.504/97

Os financiamentos de campanhas eleitorais revestem-se de singular importância no processo eleitoral brasileiro, considerando-se a utilização de meios, nem sempre revestidos da necessária legalidade, para se alcançar a vitória nas urnas. O procedimento de controle desse tipo de conduta evoluiu signif...

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Main Author: Freitas, Adrian Soares Amorim de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2015
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