A inexigibilidade de sentenças inconstitucionais

Artigo publicado também na revista Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 6. n. 9, p. 61-73, jan./jun. 2010

Autor principal: Borges, Diego Custódio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2017
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Resumo: Artigo publicado também na revista Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 6. n. 9, p. 61-73, jan./jun. 2010