| Resumo: |
Trata-se de análise sobre o limite de gastos dos
candidatos determinado pelos partidos políticos para cada
eleição. São abordados assuntos como autonomia partidária,
registro de candidatos, comunicação e alteração do limite de
gastos. Ainda, são apontados fatos e situações que, se
ocasionados no decorrer da campanha eleitoral, podem autorizar
a alteração do limite de gastos. Para tanto, nesta análise são
apresentados conceitos e disposições doutrinárias que destacam
a autonomia partidária, além de situar o partido político no
sistema constitucional. Também constitui objeto de exame a
forma e o momento que devem ser observados para
comunicação do limite de gastos dos candidatos à Justiça
Eleitoral, além das condições e pressupostos a serem
ponderados e considerados para o deferimento do pedido de
alteração daquele limite. Por fim, colacionando algumas decisões
jurisprudenciais, dispõe que as Cortes Eleitorais têm admitido a
alteração do limite de gastos fixado pelo partido político ao
candidato.
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