Prestação de contas de campanhas eleitorais : (in)diferenças práticas entre a aprovação, aprovação com ressalvas, rejeição e não prestação de contas eleitorais

Estuda as quatro possíveis decisões quanto a contas eleitorais que podem ser proferidas pela Justiça Eleitoral, quais sejam a aprovação, aprovação com ressalvas, rejeição e a não prestação de contas eleitorais, problematizando suas distinções e eficácia práticas. Para tanto, inicialmente será aborda...

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Main Authors: Gelape, Lucas de Oliveira, Vidal, Luísa Ferreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2017
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-37472020-06-02 Prestação de contas de campanhas eleitorais : (in)diferenças práticas entre a aprovação, aprovação com ressalvas, rejeição e não prestação de contas eleitorais Campaigns finance report : practical (in)differences between approval, approval with caveats, rejection and no presentation of electoral financial accountability Gelape, Lucas de Oliveira Vidal, Luísa Ferreira Reforma política Financiamento Campanha eleitoral Prestação de contas Julgamento Eleições Brasil Estuda as quatro possíveis decisões quanto a contas eleitorais que podem ser proferidas pela Justiça Eleitoral, quais sejam a aprovação, aprovação com ressalvas, rejeição e a não prestação de contas eleitorais, problematizando suas distinções e eficácia práticas. Para tanto, inicialmente será abordada a relação entre democracia e eleições, enquadrando a importância do financiamento de campanhas eleitorais e da prestação de contas, tendo em vista o contexto da reforma política brasileira. Em seguida, serão apresentadas as principais características da regulamentação legal do financiamento de campanhas eleitorais brasileiras e suas respectivas prestações de contas. Posteriormente, serão abordadas decisões judiciais quanto às contas, focando nas diferenças (ou indiferenças) práticas que resultam dessas. Serão ainda feitas críticas à aplicação dessas quatro decisões e, por fim, serão tecidas considerações finais. It studies the four possible decisions on campaign finance report that the Electoral Justice can utter, which are the approval, approval with caveats, rejection, and no presentation, problematizing its practical distinctions and efficacy. In order to do so, initially it will be addressed the relations between democracy and elections, locating the importance of electoral campaigns funding and its financial accountability in the context of the political reform in Brazil. Next, it will be presented the main characteristics of the regulation of campaign funding and its respective financial accountability. After, it will be discussed different judicial decisions on the financial accountability presented by campaigns,focusing on the four differentpossible decisions and its differences (or indifferences). Critics on the application of those decisions will still be made and, lastly, final remarks will be made. 2017-10-17T20:04:54Z 2017-10-17T20:04:54Z 2014 Artigo GELAPE, Lucas de Oliveira; VIDAL, Luísa Ferreira. Prestação de contas de campanhas eleitorais: (in)diferenças práticas entre a aprovação, aprovação com ressalvas, rejeição e não prestação de contas eleitorais. Athenas, Conselheiro Lafaiete, ano 3, v. 1, p. 161-184, jan./jul. 2014. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/3747 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 24 p.
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Gelape, Lucas de Oliveira
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Prestação de contas de campanhas eleitorais : (in)diferenças práticas entre a aprovação, aprovação com ressalvas, rejeição e não prestação de contas eleitorais
description Estuda as quatro possíveis decisões quanto a contas eleitorais que podem ser proferidas pela Justiça Eleitoral, quais sejam a aprovação, aprovação com ressalvas, rejeição e a não prestação de contas eleitorais, problematizando suas distinções e eficácia práticas. Para tanto, inicialmente será abordada a relação entre democracia e eleições, enquadrando a importância do financiamento de campanhas eleitorais e da prestação de contas, tendo em vista o contexto da reforma política brasileira. Em seguida, serão apresentadas as principais características da regulamentação legal do financiamento de campanhas eleitorais brasileiras e suas respectivas prestações de contas. Posteriormente, serão abordadas decisões judiciais quanto às contas, focando nas diferenças (ou indiferenças) práticas que resultam dessas. Serão ainda feitas críticas à aplicação dessas quatro decisões e, por fim, serão tecidas considerações finais.
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