A sanção de inelegibilidade e sua natureza personalíssima
A alteração da Lei Complementar nº 64/90, introduzida pela Lei Complementar nº 135/90, a denominada "Lei da Ficha Limpa" contempla relevantes inovações, inclusive nas condições de elegibilidade, através da majoração do período de inelegibilidade cominada, que passou de 3 (três) para 8 (oit...
| Autor principal: | Basilio, Ana Tereza |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-41222020-06-02 A sanção de inelegibilidade e sua natureza personalíssima Basilio, Ana Tereza Inelegibilidade Elegibilidade Constituição Federal Sanção eleitoral Cassação de diploma eleitoral Ilicitude Lei da ficha limpa (2010) A alteração da Lei Complementar nº 64/90, introduzida pela Lei Complementar nº 135/90, a denominada "Lei da Ficha Limpa" contempla relevantes inovações, inclusive nas condições de elegibilidade, através da majoração do período de inelegibilidade cominada, que passou de 3 (três) para 8 (oito) anos. Essa gravosa sanção, entretanto, só poderá ser imposta àquele que, efetivamente, praticou o tipo legal, em deferência ao princípio da intranscendência da pena. 2017-11-24T18:10:02Z 2017-11-24T18:10:02Z 2014 Artigo BASILIO, Ana Tereza. A sanção de inelegibilidade a sua natureza personalíssima. Justiça Eleitoral em Debate, Rio de Janeiro, v. 4, n. 8, p. 12-14, fev. 2013/jun.2014. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/4122 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>. 3 p. |
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Inelegibilidade Elegibilidade Constituição Federal Sanção eleitoral Cassação de diploma eleitoral Ilicitude Lei da ficha limpa (2010) Basilio, Ana Tereza A sanção de inelegibilidade e sua natureza personalíssima |
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A alteração da Lei Complementar nº
64/90, introduzida pela Lei Complementar nº 135/90, a
denominada "Lei da Ficha Limpa" contempla relevantes
inovações, inclusive nas condições de elegibilidade,
através da majoração do período de inelegibilidade
cominada, que passou de 3 (três) para 8 (oito) anos.
Essa gravosa sanção, entretanto, só poderá ser imposta
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