A sanção de inelegibilidade e sua natureza personalíssima
por: Basilio, Ana Tereza
Publicado em: (2017)
A sanção de inelegibilidade e sua natureza personalíssima
A alteração da Lei Complementar nº 64/90, introduzida pela Lei Complementar nº 135/90, a denominada "Lei da Ficha Limpa" contempla relevantes inovações, inclusive nas condições de elegibilidade, através da majoração do período de inelegibilidade cominada, que passou de 3 (três) para 8 (oit...
| Autor principal: | Basilio, Ana Tereza |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
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