O embate entre a prestação simplificada de contas de campanha e a burocracia : uma queda de braço entre o poder legislativo e o judiciário eleitoral na busca da necessária transparência
A última reforma política, ocorrida em 2015, trouxe diversas e importantes modificações à legislação eleitoral, alcançando muitas disposições referentes ao financiamento de campanhas e à prestação de contas destes recursos. Dentro dessa linha, não há dúvidas que uma das grandes novidades foi a i...
| Autor principal: | Santano, Ana Claudia |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-42252020-06-02 O embate entre a prestação simplificada de contas de campanha e a burocracia : uma queda de braço entre o poder legislativo e o judiciário eleitoral na busca da necessária transparência The conflict of simplified electoral reporting and bureaucracy: the position of legislative and judicial powers in the search of a greater transparency Santano, Ana Claudia Tribunal Superior Eleitoral Financiamento Campanha eleitoral Prestação de contas de campanha eleitoral Democracia Reforma política Justiça Eleitoral Poder Legislativo Poder Judiciário Brasil Burocracia A última reforma política, ocorrida em 2015, trouxe diversas e importantes modificações à legislação eleitoral, alcançando muitas disposições referentes ao financiamento de campanhas e à prestação de contas destes recursos. Dentro dessa linha, não há dúvidas que uma das grandes novidades foi a inserção de um novo tipo de modalidade de prestação de contas, que atende a uma forma simplificada e que pretende diminuir a burocracia existente por causa do número de candidatos que devem ser fiscalizados em cada eleição. Por meio de uma revisão bibliográfica, objetiva-se aqui expor quais são as características principais deste modelo, verificando a correspondência entre a intenção do legislador reformador e a Justiça Eleitoral, no momento de regulamentar essas regras por meio de suas resoluções. Busca-se também comprovar se realmente se trata de um procedimento mais facilitado para os candidatos com campanhas eleitorais mais modestas, enfocando em seu aspecto burocrático e processual. Ao final, são listadas algumas conclusões, resultado da análise ora proposta, entendendo, já com base na sua aplicação nas eleições de 2016, que as mudanças não foram suficientes para dotar de eficiência e qualidade o procedimento de fiscalização por meio da prestação de contas. The last political reform of 2015 has brought many and important changes for the electoral laws, modifying many rules about the financing of campaigns and reporting procedures. In this sense, there is no doubt about one of the great changes: a simplified reporting procedure, a new pattern which aims to decrease the deep bureaucracy existing because of the high number of candidates each election. Through a bibliographic review, this paper aims to expose what are the main features of this new pattern of reporting, verifying the correspondence between the intention of the legislator and the Electoral Federal Commission, when this organization regulated the details of this procedure. In other hand, it is analyzed if this new pattern of reporting is easier to reach all types of candidates, considering its bureaucratic and procedural matters. In the end, it is listed some conclusions of this analysis, using the 2016 election data, to show that all the law changes were not enough to increase the level of efficiency and quality of transparency of this procedure. 2018-01-25T15:56:29Z 2018-01-25T15:56:29Z 2017 Artigo SANTANO, Ana Claudia. O embate entre a prestação simplificada de contas de campanha e a burocracia: uma queda de braço entre o poder legislativo e o judiciário eleitoral na busca da necessária transparência. Estudos Eleitorais, Brasilia, v. 12, n. 2, p. 9-36, maio/ago. 2017. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/4225 pt_BR Estudos Eleitorais : vol. 12, n. 2 (maio/ago. 2017) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/4186 28 p. |
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A última reforma política, ocorrida em 2015, trouxe diversas
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dúvidas que uma das grandes novidades foi a inserção de um novo
tipo de modalidade de prestação de contas, que atende a uma forma
simplificada e que pretende diminuir a burocracia existente por
causa do número de candidatos que devem ser fiscalizados em cada eleição. Por meio de uma revisão bibliográfica, objetiva-se aqui expor
quais são as características principais deste modelo, verificando
a correspondência entre a intenção do legislador reformador e a
Justiça Eleitoral, no momento de regulamentar essas regras por meio
de suas resoluções. Busca-se também comprovar se realmente se
trata de um procedimento mais facilitado para os candidatos com
campanhas eleitorais mais modestas, enfocando em seu aspecto
burocrático e processual. Ao final, são listadas algumas conclusões,
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