Da inelegibilidade por rejeição de contas por parte de prefeitos municipais
por: Agra, Walber de Moura
Publicado em: (2015)
Da inelegibilidade por rejeição de contas por parte de prefeitos municipais
Trata da inelegibilidade por rejeição de contas por parte do ordenador de despesa. Destaca que, após a Segunda Guerra Mundial, a Constituição passou a absorver valores jurídicos, políticos e morais que a sociedade considera imprescindíveis. No Brasil, as Constituições de 1934, 1937, 1946, 1967/EC nº...
| Autor principal: | Agra, Walber de Moura |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|