Ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada com fundamento no art. 41-A da Lei 9.504/97 e declaração de inelegibilidade
O texto aborda a declaração de inelegibilidade através de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo ajuizada com fundamento no art. 41-A da Lei 9.504/97, dando-se ênfase a aspectos jurisprudenciais da Corte Superior Eleitoral.
| Autor principal: | Milhomem, Francisco |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
2015
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