O novo conceito de propaganda eleitoral antecipada : uma leitura à luz dos princípios da liberdade e da legalidade

A propaganda eleitoral no Brasil apenas é considerada lícita se ocorrer dentro do lapso temporal estabelecido em lei, e a prática de propaganda antecipada é capaz de ensejar multa pecuniária. A vedação temporal para a prática da propaganda busca garantir a igualdade entre os candidatos, mas a isonom...

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Main Author: Mendes, Anna Paula Oliveira
Other Authors: Tribunal Superior Eleitoral
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2018
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