O direito de voto dos condenados criminalmente : uma análise da aplicação do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal
por: Cabrera, Joana Cervo, et al.
Publicado em: (2018)
O direito de voto dos condenados criminalmente : uma análise da aplicação do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal
Elabora uma crítica ao modo pelo qual a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado, prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal é interpretada e aplicada pelo sistema jurídico atualmente. Este trabalho não se refere à capacidade eleitoral...
| Principais autores: | Cabrera, Joana Cervo, Preussler, Gustavo de Souza |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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| Assuntos: | |
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