A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do prefeito municipal

Trata da questão da autonomia do Município na federação brasileira. Inicia com uma perspectiva históricoevolutiva. Descreve as características da sistemática constitucional de autonomia, indicando os dispositivos normativos concernentes à matéria. Analisa a questão da competência municipal para a su...

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Main Author: Salgado, Eneida Desiree
Other Authors: Gabardo, Emerson
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2015
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