A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do prefeito municipal
Trata da questão da autonomia do Município na federação brasileira. Inicia com uma perspectiva históricoevolutiva. Descreve as características da sistemática constitucional de autonomia, indicando os dispositivos normativos concernentes à matéria. Analisa a questão da competência municipal para a su...
| Autor principal: | Salgado, Eneida Desiree |
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| Outros Autores: | Gabardo, Emerson |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Trata da questão da autonomia do Município na
federação brasileira. Inicia com uma perspectiva históricoevolutiva.
Descreve as características da sistemática
constitucional de autonomia, indicando os dispositivos
normativos concernentes à matéria. Analisa a questão da
competência municipal para a sua auto-organização e,
particularmente, para o estabelecimento do regime substitutivo
dos chefes do Poder Executivo. Aponta para a existência de
limites expressos e imanentes para o exercício desta função
político-organizacional, tais como o principio da simetria, o
princípio democrático e o da soberania popular. Promove uma
refutação à comum proposta legislativa de alocar o procurador
geral do Município na linha de substituição e sucessão do
Prefeito. Finaliza com uma crítica à condescendência
jurisprudencial na matéria, que aceita amplamente a total
discricionariedade do legislador municipal. |
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