A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do prefeito municipal
Trata da questão da autonomia do Município na federação brasileira. Inicia com uma perspectiva históricoevolutiva. Descreve as características da sistemática constitucional de autonomia, indicando os dispositivos normativos concernentes à matéria. Analisa a questão da competência municipal para a su...
| Autor principal: | Salgado, Eneida Desiree |
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| Outros Autores: | Gabardo, Emerson |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-4952020-06-02 A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do prefeito municipal Salgado, Eneida Desiree Gabardo, Emerson Suplência Soberania popular Democracia Autonomia municipal Jurisprudência Trata da questão da autonomia do Município na federação brasileira. Inicia com uma perspectiva históricoevolutiva. Descreve as características da sistemática constitucional de autonomia, indicando os dispositivos normativos concernentes à matéria. Analisa a questão da competência municipal para a sua auto-organização e, particularmente, para o estabelecimento do regime substitutivo dos chefes do Poder Executivo. Aponta para a existência de limites expressos e imanentes para o exercício desta função político-organizacional, tais como o principio da simetria, o princípio democrático e o da soberania popular. Promove uma refutação à comum proposta legislativa de alocar o procurador geral do Município na linha de substituição e sucessão do Prefeito. Finaliza com uma crítica à condescendência jurisprudencial na matéria, que aceita amplamente a total discricionariedade do legislador municipal. 2015-09-30T13:55:48Z 2015-09-30T13:55:48Z 2009-12 Artigo SALGADO, Eneida Desireé; GABARDO, Emerson. A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do prefeito municipal. Paraná Eleitoral, Curitiba, n. 71, dez. 2009. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/495 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 12 p. |
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Suplência Soberania popular Democracia Autonomia municipal Jurisprudência Salgado, Eneida Desiree A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do prefeito municipal |
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Trata da questão da autonomia do Município na
federação brasileira. Inicia com uma perspectiva históricoevolutiva.
Descreve as características da sistemática
constitucional de autonomia, indicando os dispositivos
normativos concernentes à matéria. Analisa a questão da
competência municipal para a sua auto-organização e,
particularmente, para o estabelecimento do regime substitutivo
dos chefes do Poder Executivo. Aponta para a existência de
limites expressos e imanentes para o exercício desta função
político-organizacional, tais como o principio da simetria, o
princípio democrático e o da soberania popular. Promove uma
refutação à comum proposta legislativa de alocar o procurador
geral do Município na linha de substituição e sucessão do
Prefeito. Finaliza com uma crítica à condescendência
jurisprudencial na matéria, que aceita amplamente a total
discricionariedade do legislador municipal. |
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