Os direitos políticos do preso provisório : uma análise da (im)possibilidade do voto
Verifica a possibilidade de manutenção dos direitos políticos do preso provisório. Primeiro, apresenta-se uma análise das espécies de prisão e, em seguida, faz-se uma análise dos dados recentes sobre a população carcerária brasileira, para que, ao final, seja verificado se o preso provisório possui...
| Principais autores: | Rangel Júnior, José Carneiro, Nóbrega, Adriano César Oliveira |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-52422020-06-02 Os direitos políticos do preso provisório : uma análise da (im)possibilidade do voto The political rights of the provisional prisoner : an analysis of the (im) possibility of voting Rangel Júnior, José Carneiro Nóbrega, Adriano César Oliveira Tribunal Superior Eleitoral Democracia Voto Prisão provisória Direitos políticos Capacidade eleitoral ativa Direito eleitoral Preso provisório Verifica a possibilidade de manutenção dos direitos políticos do preso provisório. Primeiro, apresenta-se uma análise das espécies de prisão e, em seguida, faz-se uma análise dos dados recentes sobre a população carcerária brasileira, para que, ao final, seja verificado se o preso provisório possui ou não direitos políticos, especialmente o direito ao voto e o impacto na democracia. Conclui-se que a Resolução nº 23.129/2010 do TSE está em desacordo com a CF/88 por criar aspectos formais de limitação do acesso ao voto do preso provisório. It verifies the maintenance of the political rights of provisional prisoners. First, an analysis of the types of prison is presented and then an analysis of the most recent data on the Brazilian prison population so that, in the end, the existence of the political rights and their impact in democracy can be verified. It's concluded that Resolution 23.129/2010 of the TSE is in disagreement with the Federal Constitution of 1988 for creating formal aspects of limiting the access to vote of the provisional prisoner. 2019-01-30T18:22:00Z 2019-01-30T18:22:00Z 2018 Artigo RANGEL JÚNIOR, José Carneiro; NÓBREGA, Adriano César Oliveira. Os direitos políticos do preso provisório: uma análise da (im)possibilidade do voto. Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos, Salvador, v. 4, n. 1, p. 39-55, jan./jun. 2018. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5242 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 17 p. |
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Verifica a possibilidade de manutenção dos direitos políticos do preso provisório. Primeiro, apresenta-se uma análise das espécies de prisão e, em seguida, faz-se uma análise dos dados recentes sobre a população carcerária brasileira, para que, ao final, seja verificado se o preso provisório possui ou não direitos políticos, especialmente o direito ao voto e o impacto na democracia. Conclui-se que a Resolução nº 23.129/2010 do TSE está em desacordo com a CF/88 por criar aspectos formais de limitação do acesso ao voto do preso provisório. |
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