O direito de voto dos condenados criminalmente : uma análise da aplicação do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal
por: Cabrera, Joana Cervo, et al.
Publicado em: (2018)
Os direitos políticos do preso provisório : uma análise da (im)possibilidade do voto
Verifica a possibilidade de manutenção dos direitos políticos do preso provisório. Primeiro, apresenta-se uma análise das espécies de prisão e, em seguida, faz-se uma análise dos dados recentes sobre a população carcerária brasileira, para que, ao final, seja verificado se o preso provisório possui...
| Principais autores: | Rangel Júnior, José Carneiro, Nóbrega, Adriano César Oliveira |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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