A gravidade da conduta no abuso de poder : a busca da integridade hermenêutica como garantia contra a arbitrariedade
Postula a continuidade da aferição da potencialidade lesiva às eleições, como medida necessária à caracterização do gênero de abuso de poder perseguido pelo art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90 (Lei das Inelegibilidades), mesmo após a inclusão do inciso VXI, que atribuiu a "gravidade das circu...
| Autor principal: | Fernandes Neto, Raimundo Augusto |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
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