Limites da ação rescisória eleitoral à luz do novo Código de Processo Civil
por: Barbalho, Bruno Lima
Publicado em: (2019)
Limites da ação rescisória eleitoral à luz do novo Código de Processo Civil
A ação rescisória eleitoral é um mecanismo processual introduzido pela Lei Complementar n.° 86/1996, encontrando-se disciplinada na alínea "j" do art. 22, inciso I, do Código Eleitoral, visando desconstituir decisão judicial do Tribunal Superior Eleitoral transitada em julgado que verse so...
| Autor principal: | Barbalho, Bruno Lima |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
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