A Justiça Eleitoral e os conflitos na fixação de competência nas hipóteses de conexão e contingência com os crimes eleitorais
As hipóteses de fixação de competência da Justiça Eleitoral na seara penal, nos casos de conexão e continência com crimes eleitorais, não são tratadas de forma unânime pela doutrina, isso diante da ocorrência de conflito de competência criminal com a Justiça Federal ou com o Tribunal do Júri, existi...
| Autor principal: | Freitas, Francisco Igor Cavalcante |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-54682020-06-02 A Justiça Eleitoral e os conflitos na fixação de competência nas hipóteses de conexão e contingência com os crimes eleitorais Freitas, Francisco Igor Cavalcante Tribunal Superior Eleitoral Processo penal Competência eleitoral Crime eleitoral Justiça Eleitoral Competência jurisdicional Competência por conexão Competência por continência Tribunal do Júri As hipóteses de fixação de competência da Justiça Eleitoral na seara penal, nos casos de conexão e continência com crimes eleitorais, não são tratadas de forma unânime pela doutrina, isso diante da ocorrência de conflito de competência criminal com a Justiça Federal ou com o Tribunal do Júri, existindo diversas soluções para cada um desses casos. Essas divergências não decorrem apenas de simples desencontros interpretativos acerca da aplicação de uma norma, envolvem também um conflito entre normas constitucionais e infraconstitucionais. Este trabalho parte de um estudo doutrinário sobre as soluções apresentadas pelos autores, visando mostrar cada uma dessas abordagens e discutir, sobre um viés que preze pela constitucionalização do Direito, quais seriam as melhores soluções para cada hipótese. 2019-04-03T18:14:32Z 2019-04-03T18:14:32Z 2017 Artigo FREITAS, Francisco Igor Cavalcante. A Justiça Eleitoral e os conflitos na fixação de competência nas hipóteses de conexão e contingência com os crimes eleitorais. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 9, n. 15/16, p. 183-196, jan./dez. 2017. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5468 pt_BR Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará : vol. 9, n. 15/16 (jan./dez. 2017) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/4752 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 14 p. |
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As hipóteses de fixação de competência da Justiça Eleitoral na
seara penal, nos casos de conexão e continência com crimes eleitorais, não são
tratadas de forma unânime pela doutrina, isso diante da ocorrência de conflito
de competência criminal com a Justiça Federal ou com o Tribunal do Júri,
existindo diversas soluções para cada um desses casos. Essas divergências não
decorrem apenas de simples desencontros interpretativos acerca da aplicação
de uma norma, envolvem também um conflito entre normas constitucionais
e infraconstitucionais. Este trabalho parte de um estudo doutrinário sobre
as soluções apresentadas pelos autores, visando mostrar cada uma dessas
abordagens e discutir, sobre um viés que preze pela constitucionalização
do Direito, quais seriam as melhores soluções para cada hipótese. |
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Freitas, Francisco Igor Cavalcante |
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