| Resumo: |
Analisa o poder de polícia na Justiça Eleitoral
brasileira, com o objetivo geral de discutir aspectos jurídicos do instituto. A escolha pelo tema deu-se em razão da pouca literatura encontrada em derredor da matéria e
de aspectos relevantes de juridicidade que envolvem a concentração, num mesmo
órgão ou poder, de funções estatais distintas (administrativa e judiciária), em aparente
prejuízo à separação dos poderes, adotada pelo Estado brasileiro e pela quase totalidade
dos países que se classificam como Estado de Direito. No que se refere aos objetivos
específicos, dentre outros, foram definidos os seguintes: a) apresentar, sucintamente,
os fundamentos, o conceito, as características e os atributos do poder de polícia;
b) apresentar o poder de polícia conferido à Justiça Eleitoral; c) fazer uma exposição sobre
a técnica de tripartição dos poderes, Estado de Direito, democracia, sistema de "freios e
contrapesos"; e d) analisar a juridicidade do poder de polícia conferido ao Juiz Eleitoral,
verificando a sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro. A hipótese levantada foi
a seguinte: o poder de polícia atribuído aos juízes eleitorais é juridicamente compatível
com o ordenamento jurídico brasileiro e, em particular, com o princípio da separação
dos poderes, com o Estado Democrático de Direito e com o princípio da imparcialidade
do juiz. Quanto à metodologia empregada, foram utilizadas a pesquisa bibliográfica e a
pesquisa documental, além de consultas à internet. Por fim, a conclusão final a que se
chega não é outra senão a de que o instituto do poder de polícia na Justiça Eleitoral não só
é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, como imprescindível à consecução
dos valores constitucionais envolvidos.
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