O poder de polícia na Justiça Eleitoral brasileira

Analisa o poder de polícia na Justiça Eleitoral brasileira, com o objetivo geral de discutir aspectos jurídicos do instituto. A escolha pelo tema deu-se em razão da pouca literatura encontrada em derredor da matéria e de aspectos relevantes de juridicidade que envolvem a concentração, num mesmo órgã...

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Main Author: Furtado, Rafael Pordeus Bezerra
Other Authors: Tribunal Superior Eleitoral
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-54952020-06-02 O poder de polícia na Justiça Eleitoral brasileira Furtado, Rafael Pordeus Bezerra Tribunal Superior Eleitoral Justiça Eleitoral Poder de polícia Democracia Analisa o poder de polícia na Justiça Eleitoral brasileira, com o objetivo geral de discutir aspectos jurídicos do instituto. A escolha pelo tema deu-se em razão da pouca literatura encontrada em derredor da matéria e de aspectos relevantes de juridicidade que envolvem a concentração, num mesmo órgão ou poder, de funções estatais distintas (administrativa e judiciária), em aparente prejuízo à separação dos poderes, adotada pelo Estado brasileiro e pela quase totalidade dos países que se classificam como Estado de Direito. No que se refere aos objetivos específicos, dentre outros, foram definidos os seguintes: a) apresentar, sucintamente, os fundamentos, o conceito, as características e os atributos do poder de polícia; b) apresentar o poder de polícia conferido à Justiça Eleitoral; c) fazer uma exposição sobre a técnica de tripartição dos poderes, Estado de Direito, democracia, sistema de "freios e contrapesos"; e d) analisar a juridicidade do poder de polícia conferido ao Juiz Eleitoral, verificando a sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro. A hipótese levantada foi a seguinte: o poder de polícia atribuído aos juízes eleitorais é juridicamente compatível com o ordenamento jurídico brasileiro e, em particular, com o princípio da separação dos poderes, com o Estado Democrático de Direito e com o princípio da imparcialidade do juiz. Quanto à metodologia empregada, foram utilizadas a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental, além de consultas à internet. Por fim, a conclusão final a que se chega não é outra senão a de que o instituto do poder de polícia na Justiça Eleitoral não só é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, como imprescindível à consecução dos valores constitucionais envolvidos. 2019-04-04T20:12:15Z 2019-04-04T20:12:15Z 2009 Artigo FURTADO, Rafael Pordeus Bezerra. O poder de polícia na Justiça Eleitoral brasileira. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 5, n. 8, p. 48-74, jan./dez. 2009. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5495 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 27 p.
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Furtado, Rafael Pordeus Bezerra
O poder de polícia na Justiça Eleitoral brasileira
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