O poder de polícia na Justiça Eleitoral brasileira

Analisa o poder de polícia na Justiça Eleitoral brasileira, com o objetivo geral de discutir aspectos jurídicos do instituto. A escolha pelo tema deu-se em razão da pouca literatura encontrada em derredor da matéria e de aspectos relevantes de juridicidade que envolvem a concentração, num mesmo órgã...

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Main Author: Furtado, Rafael Pordeus Bezerra
Other Authors: Tribunal Superior Eleitoral
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2019
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