O poder de polícia na Justiça Eleitoral brasileira

Analisa o poder de polícia na Justiça Eleitoral brasileira, com o objetivo geral de discutir aspectos jurídicos do instituto. A escolha pelo tema deu-se em razão da pouca literatura encontrada em derredor da matéria e de aspectos relevantes de juridicidade que envolvem a concentração, num mesmo órgã...

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Autor principal: Furtado, Rafael Pordeus Bezerra
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
Assuntos:
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