Ficha limpa, a anterioridade eleitoral e a segurança jurídica

Analisa a aplicação imediata da Lei Complementar n.º 135/2010, ou lei da "ficha limpa", às eleições de 2010 e a possibilidade de retroação de seus preceitos a fatos anteriores à sua vigência. Inicialmente, aborda os reflexos da referida lei no processo eleitoral e a aplicação do princípio...

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Autor principal: Souza, Cid Marconi Gurgel de
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
Assuntos:
Processo eleitoral
Princípio da anualidade da Lei Eleitoral
Princípio da segurança jurídica
Lei da ficha limpa (2010)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-55012020-06-02 Ficha limpa, a anterioridade eleitoral e a segurança jurídica Souza, Cid Marconi Gurgel de Tribunal Superior Eleitoral Processo eleitoral Princípio da anualidade da Lei Eleitoral Princípio da segurança jurídica Lei da ficha limpa (2010) Analisa a aplicação imediata da Lei Complementar n.º 135/2010, ou lei da "ficha limpa", às eleições de 2010 e a possibilidade de retroação de seus preceitos a fatos anteriores à sua vigência. Inicialmente, aborda os reflexos da referida lei no processo eleitoral e a aplicação do princípio da anterioridade eleitoral. Em seguida, trata da incidência da "ficha limpa" a fatos ocorridos em período anterior à sua vigência e verifica a incompatibilidade desse entendimento com o princípio da segurança jurídica. 2019-04-05T17:06:39Z 2019-04-05T17:06:39Z 2010 Artigo SOUZA, Cid Marconi Gurgel de. Ficha limpa, a anterioridade eleitoral e a segurança jurídica. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 6, n. 10, p. 20-25, jul./dez. 2010. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5501 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 6 p.
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