| Resumo: |
Demonstra o modo de formação e
a importância das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no pleito
eleitoral, para o fiel cumprimento de seus objetivos. Outrossim, compondo o
ordenamento jurídico brasileiro, apesar de não serem leis no sentido formal,
uma vez que não estão sujeitas ao processo legislativo, ao serem editadas,
o TSE está apenas exercendo sua função normativa delegada pelo próprio
Poder Legislativo, sendo que a esse Tribunal compete privativamente a expedição
de instruções que julgar convenientes à execução do Código Eleitoral
(CE, art. 23, IX). A fim de que a legislação eleitoral acompanhasse com eficiência
as mutações sociais, seriam necessários projetos de lei contínuos, ou,
no mínimo, a cada ano eleitoral. Para minimizar o problema, as resoluções
são de fundamental importância para normatizar determinadas situações
eleitorais que ocorrem antes e após o pleito eleitoral, mesmo que sejam
de natureza secundária ou primária. Por isso, com vistas a regulamentar o
processo eleitoral, a fim de instituir normas e fixar datas, o TSE publica suas
instruções, consagradas por meio de resoluções.
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