Captação ilegal de sufrágio : quem dá mais?

A captação ilegal de sufrágio adentrou no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Lei 9.840/99, que introduziu o art. 41A à Lei das Eleições (Lei 9.504/97). Popularmente conhecido como "compra de voto", esse importante dispositivo legal visa proteger o maior poder conquistado pelo pov...

Full description

Main Author: Ferreira, Cristina Carneiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2016
Subjects:
Online Access: