Captação ilegal de sufrágio : quem dá mais?
por: Ferreira, Cristina Carneiro
Publicado em: (2016)
Captação ilegal de sufrágio : quem dá mais?
A captação ilegal de sufrágio adentrou no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Lei 9.840/99, que introduziu o art. 41A à Lei das Eleições (Lei 9.504/97). Popularmente conhecido como "compra de voto", esse importante dispositivo legal visa proteger o maior poder conquistado pelo pov...
| Autor principal: | Ferreira, Cristina Carneiro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
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