Termo ad quem para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo em face do art. 220 do Código de Processo Civil de 2015 - análise jurisprudencial

Trata dos efeitos do art. 220 do Código de Processo Civil de 2015 sobre a definição do termo ad quem para a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Tem por objetivo apontar um entendimento que traga para o direito processual eleitoral o instituto do descanso do advogado com seus efeito...

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Principais autores: Campos, Marcelo Vieira de, Schmidt, Marcelo Winch
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
Assuntos:
Direito eleitoral
Ação de impugnação de mandato eletivo
Código de Processo Civil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste8:oai:localhost:bdtse-58002019-12-13 Termo ad quem para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo em face do art. 220 do Código de Processo Civil de 2015 - análise jurisprudencial Ad quem term for the filing of the action to impugn the electoral mandate in regard to the articule 220 of the Civil Procedure Code of 2015 - jurisprudential analysis Campos, Marcelo Vieira de Schmidt, Marcelo Winch Tribunal Superior Eleitoral Direito eleitoral Ação de impugnação de mandato eletivo Código de Processo Civil Trata dos efeitos do art. 220 do Código de Processo Civil de 2015 sobre a definição do termo ad quem para a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Tem por objetivo apontar um entendimento que traga para o direito processual eleitoral o instituto do descanso do advogado com seus efeitos plenos sobre a contagem dos prazos. Para tanto, é feita uma análise da jurisprudência eleitoral mais recente acerca do tema e são identificadas as linhas de força que sustentam e afastam tal interpretação da lei. It examines the effects of the article 220 of the 2015's Civil Procedure Code on the definition of the ad quem term for the filing of the Action to Impugn the Elective Mandate. Its purpose is to indicate an understanding that brings to the procedural electoral law the institute of Attorney's recess with its full effects on the counting of deadlines. To do so, an analysis of the most recent electoral jurisprudence on the subject is made and the lines of force that support and distance this interpretation of the law are identified. 2019-07-08T17:20:13Z 2019-07-08T17:20:13Z 2017 Artigo CAMPOS, Marcelo Vieira de; SCHMIDT, Marcelo Winch. Termo ad quem para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo em face do art. 220 do Código de Processo Civil de 2015 - análise jurisprudencial. Revista Eletrônica de Direito Eleitoral e Sistema Político - REDESP, São Paulo, n. 1, p. 1-19, jul./dez. 2017. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5800 pt_BR Revista eletrônica de direito eleitoral e sistema político - REDESP : n. 1 (jul./ dez. 2017) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5346 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>. 19 p.
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