| Resumo: |
Realiza um estudo da corrupção eleitoral e do financiamento de campanhas eleitorais, graves
problemas que contaminam a regular disputa por cargos eletivos, responsáveis pela captação
do político pelo poder econômico. Promove-se detida análise do fenômeno da corrupção, fazendo-se o cotejo com os tratados e convenções que versam sobre o assunto, restringindo a pesquisa para a verificação das sanções aplicáveis para o crime de corrupção eleitoral (art. 299, Código Eleitoral) e do caixa dois eleitoral, perscrutando os bens jurídicos tutelados e o desvalor das condutas delituosas praticadas. No âmbito de uma perspectiva constitucional, realiza-se uma análise do princípio da proporcionalidade e dos mandados implícitos de criminalidade, concluindo pela existência de uma proteção jurídica insuficiente, notadamente com relação às penas aplicáveis para a prática de mencionado ilícito, existindo lacuna de punibilidade com relação ao caixa dois eleitoral. Após referida constatação, apresentam-se diversas propostas de alteração legislativa
(lege ferenda) imprescindíveis para o combate à corrupção eleitoral, tais como a inadiável
reforma política, adequado financiamento de campanha, tipificação do caixa dois e da lavagem
de dinheiro eleitoral, inserção de regras de compliance no âmbito dos partidos políticos,
restrição a fragmentação partidária e adequada punição criminal para os candidatos, líderes
políticos e eleitores que violarem as regras penais eleitorais, notadamente em razão de constituir
a prática da corrupção eleitoral verdadeiro atentado ao estado democrático de direito, provocando inúmeros prejuízos à democracia e à cidadania.
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