PORTARIA 364/2017
Dispõe sobre a remição de pena pela frequência à atividades de ensino e pela leitura, no âmbito da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
| Autor principal: | 9. Vara Federal Criminal (Rio de Janeiro) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2017
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| Assuntos: | |
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