Regime prisional
por: Brasil. Supremo Tribunal Federal
Publicado em: (2023)
PORTARIA 364/2017
Dispõe sobre a remição de pena pela frequência à atividades de ensino e pela leitura, no âmbito da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
| Autor principal: | 9. Vara Federal Criminal (Rio de Janeiro) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2017
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|