PROVIMENTO 30/1993

Dispõe sobre a redistribuição de feitos em função de desmembramento de Vara, e dá outras providências.

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Vice-Presidência (2. Região) 1993
Assuntos:	VARA FEDERAL DESMEMBRAMENTO DE VARA PROCESSO JUDICIAL REDISTRIBUIÇÃO SISTEMA ELETRÔNICO PETIÇÃO INICIAL
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