PORTARIA 218/2019
Dispõe sobre Revisão dos Enunciados das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro
| Autor principal: | Turma Recursal do Juizado Especial Federal (Rio de Janeiro) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2019
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