PORTARIA 218/2019

Dispõe sobre Revisão dos Enunciados das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro

Autor principal: Turma Recursal do Juizado Especial Federal (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2019
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Resumo: Dispõe sobre Revisão dos Enunciados das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro