PORTARIA 12/2020
por: 1. Vara Federal (Cachoeiro do Itapemirim)
Publicado em: (2020)
PORTARIA 12/2020
Dispõe sobre a suspensão por 30 dias do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos sob a fiscalização da 2ª Vara Federal de Niterói....
| Autor principal: | 2. Vara Federal (Niterói) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2020
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| Assuntos: | |
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