PORTARIA 14/2020
Dispõe sobre a prorrogação da Portaria nº JFRJ-PSG-2020/00009, suspendendo o prazo, até 17/06/2020, para cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de pro...
Autor principal: | 2. Vara Federal (Campos dos Goytacazes) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2020
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