PORTARIA 14/2020

Dispõe sobre a prorrogação da Portaria nº JFRJ-PSG-2020/00009, suspendendo o prazo, até 17/06/2020, para cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de pro...

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Autor principal: 2. Vara Federal (Campos dos Goytacazes)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020
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