PORTARIA 75/2020

Dispõe sobre a suspensão, até 30 de abril de 2020, do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e transação penal de processos sob a fiscalização da 01ª Vara Federal de Petrópolis....

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Main Author: 1. Vara Federal (Petrópolis)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1295862020-07-22 PORTARIA 75/2020 1. Vara Federal (Petrópolis) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020-06-26T00:00:00Z Português Dispõe sobre a suspensão, até 30 de abril de 2020, do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e transação penal de processos sob a fiscalização da 01ª Vara Federal de Petrópolis. PORTARIA JFRJ-POR-2020/00075 de 27 de março de 2020 Dispõe sobre a suspensão, até 30 de abril de 2020, do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e transação penal de processos sob a fiscalização da 01ª Vara Federal de Petrópolis. O Juiz Federal Substituto Rafael Assis Alves, no exercício da titularidade da 01ª Vara Federal de Petrópolis e no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO a publicação Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, veiculada pela Portaria 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário no âmbito do Poder Judiciário e suspendeu o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias até 30 de abril de 2020; CONSIDERANDO a Resolução nº 12 de 26 de março de 2020 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que suspendeu os prazos processuais e administrativos, o expediente externo, o atendimento ao público e vedou o acesso aos prédios da Justiça Federal até 30 de abril de 2020; CONSIDERANDO a Recomendação nº 62 de 17 de março de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, orientando aos Tribunais e magistrados à tomada de medidas na esfera da execução de penas para a mitigação de danos decorrentes da pandemia do coronavírus; CONSIDERANDO caber ao Juiz Federal Substituo que estiver no exercício da titularidade a administração da vara; RESOLVE: Art. 1º Suspender, até 30 de abril de 2020, o comparecimento pessoal, obrigatório e periódico a esse juízo de todos os condenados em cumprimento de pena restritiva de direito ou regime aberto e beneficiários de suspensão condicional do processo, transação penal ou liberdade provisória executados ou fiscalizados pela 01ª Vara Federal de Petrópolis. § 1º Fica igualmente suspensa a execução das penas e medidas de prestação de serviços, prestação pecuniária e de multa por condenados, beneficiários de suspensão condicional do processo ou transação penal nas instituições credenciadas perante a 01ª Vara Federal de Petrópolis. Art. 2º Caso os beneficiários das penas ou medidas alternativas compareçam às instituições credenciadas, estas deverão comunicar-lhes o período da suspensão e a necessidade de retomada das atividades tão logo decorrido o prazo, salvo determinação em sentido contrário. Art. 3º A equipe técnica e a secretaria da vara deverão providenciar a fixação de cópia dessa portaria na sede da subseção judiciária, em local visível aos transeuntes, bem como encaminhar cópia, por qualquer meio idôneo, aos representantes das instituições credenciadas, para seu conhecimento e providências. Art. 4º Permanecem todas as demais modalidades de penas restritivas de direito e obrigações estabelecidas em audiência especial admonitória, acordo de suspensão condicional do processo ou transação penal não afetadas pela presente portaria. Art. 5º Dúvidas quanto aos termos desta portaria poderão ser formuladas mediante envio de mensagem para o seguinte endereço eletrônico: 01vf-pe@jfrj.jus.br. Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e ficará sujeita a ratificação pelo Juiz Federal Titular desta vara. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. RAFAEL ASSIS ALVES JUIZ SUBSTITUTO CORONAVÍRUS http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129586
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1. Vara Federal (Petrópolis)
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