PORTARIA 75/2020

Dispõe sobre a suspensão, até 30 de abril de 2020, do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e transação penal de processos sob a fiscalização da 01ª Vara Federal de Petrópolis....

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Main Author: 1. Vara Federal (Petrópolis)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020
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