PORTARIA 85/2020

Torna SEM EFEITO a Portaria nº JFRJ-POR-2020/00075, de 27/03/2020, que dispõe sobre a suspensão, até 30 de abril de 2020, do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e transação penal de p...

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Autor principal: 1. Vara Federal (Petrópolis)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020
Assuntos:
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