PORTARIA 75/2020
por: 1. Vara Federal (Petrópolis)
Publicado em: (2020)
PORTARIA 85/2020
Torna SEM EFEITO a Portaria nº JFRJ-POR-2020/00075, de 27/03/2020, que dispõe sobre a suspensão, até 30 de abril de 2020, do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e transação penal de p...
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| Autor principal: | 1. Vara Federal (Petrópolis) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2020
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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