PORTARIA 173/2020

Dispõe sobre a prorrogação, por mais 90 dias, da suspensão do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos, sob a fiscalização da 1ª Vara Feder...

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Main Author: 1. Vara Federal (Nova Friburgo)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020
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