PORTARIA 19/2020

Dispõe sobre a suspensão dos cumprimentos de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos sob a fiscalização da 1ª. Vara Federal e JEF Adjunto Criminal de Res...

Full description

Main Authors: 1. Vara Federal (Resende), 1. Juizado Especial Federal (Resende)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020
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