PORTARIA 19/2020
Dispõe sobre a suspensão dos cumprimentos de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos sob a fiscalização da 1ª. Vara Federal e JEF Adjunto Criminal de Res...
| Principais autores: | 1. Vara Federal (Resende), 1. Juizado Especial Federal (Resende) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2020
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Dispõe sobre a suspensão dos cumprimentos de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos sob a fiscalização da 1ª. Vara Federal e JEF Adjunto Criminal de Resende. |
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