PORTARIA 12/2020
por: 2. Vara Federal (Niterói)
Publicado em: (2020)
PORTARIA 161/2020
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos, sob a fiscalização da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/R...
| Autor principal: | 2. Vara Federal (São Gonçalo) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2020
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|