PORTARIA 166/2020
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão, até 31/07/2020, do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos, sob o acompanhamento e a fiscalização...
| Autor principal: | 1. Vara Federal (Resende) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2020
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão, até 31/07/2020, do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos, sob o acompanhamento e a fiscalização da 1ª Vara Federal de Resende, observadas as disposições da PORTARIA JFRJ-PSG-2020/00019 e da PORTARIA JFRJ-POR-2020/00154. |
|---|