SÚMULA 11/1994

E desnecessaria a apresentacao dos comprovantes de aquisicao de combustiveis - gasolina ou alcool carburante - na acao de restituicao do emprestimo compulsori o instituido pelo Decreto-Lei n. 2288, de 23 de julho de l986, que estabeleceu, desde logo, a sistematica de calculo para...

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Main Author: Plenário
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1994
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