SÚMULA 11/1994
E desnecessaria a apresentacao dos comprovantes de aquisicao de combustiveis - gasolina ou alcool carburante - na acao de restituicao do emprestimo compulsori o instituido pelo Decreto-Lei n. 2288, de 23 de julho de l986, que estabeleceu, desde logo, a sistematica de calculo para...
Autor principal: | Plenário |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1994
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Assuntos: | |
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