SÚMULA 11/1994
por: Plenário
Publicado em: (1994)
SÚMULA 11/1994
E desnecessaria a apresentacao dos comprovantes de aquisicao de combustiveis - gasolina ou alcool carburante - na acao de restituicao do emprestimo compulsori o instituido pelo Decreto-Lei n. 2288, de 23 de julho de l986, que estabeleceu, desde logo, a sistematica de calculo para...
| Autor principal: | Plenário |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1994
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| Assuntos: | |
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