PORTARIA 31/2021

Dispõe sobre a autorização concedida aos Oficiais de Justiça a utilizar memorandos, cartas, mensagens eletrônicas, videochamadas ou telefonemas para cumprimento dos mandados e diligências expedidos pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti.

Autor principal: 2. Vara Federal (São João de Meriti)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2021
Assuntos:
CORONAVÍRUS
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1342092021-02-19 PORTARIA 31/2021 2. Vara Federal (São João de Meriti) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2021-02-18T00:00:00Z Português Dispõe sobre a autorização concedida aos Oficiais de Justiça a utilizar memorandos, cartas, mensagens eletrônicas, videochamadas ou telefonemas para cumprimento dos mandados e diligências expedidos pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti. PORTARIA Nº JFRJ-POR-2021/00031, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a autorização concedida aos Oficiais de Justiça a utilizar memorandos, cartas, mensagens eletrônicas, videochamadas ou telefonemas para cumprimento dos mandados e diligências expedidos pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti. O JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR, TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e considerando: - a importância epidemiológica da prevenção individual e coletiva e da consequente profilaxia da disseminação do COVID-19 no ambiente de trabalho; - a necessidade de adoção de medidas emergenciais visando à redução da circulação de pessoas no Estado do Rio de Janeiro, de forma a evitar contaminações em grande escala, restringir riscos e preservar a saúde de servidores, partes, advogados e do público em geral; - a intensa exposição dos Oficiais de Justiça ao público externo, com contato direto e próximo com o jurisdicionado; e, ainda, a possibilidade de que esses agentes venham a se tornar potenciais vetores de transmissão da doença. RESOLVE: AUTORIZAR a utilização, pelos Oficiais de Justiça, de memorandos, cartas, mensagens eletrônicas, videochamadas ou telefonemas para o cumprimento dos mandados e diligências expedidos pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, na forma estabelecida pelo artigo 316 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR JUIZ FEDERAL CORONAVÍRUS http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=134209
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2. Vara Federal (São João de Meriti)
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